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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1/2021. EMENTA: Acrescenta o § 4º do art. 83 da Lei Orgânica do Município. por adm, em 15/12/2021 11h20
Lei Orgânica Municipal por adm, em 26/08/2019 14h36
Lei Orgânica Municipal por Interlegis, em 26/08/2019 14h36
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica por adm, em 15/12/2021 11h19
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1/2021 por adm, em 15/12/2021 11h20
1/2022 por adm, em 09/08/2022 10h41
Dispõe sobre autorização de Licença ao Prefeito Municipal para afastamento de seu cargo, com fundamento nos artigos 54, V e 0, II da Lei Orgânica Municipal.
Decreto Legislativo nº 1/2022 por adm, em 02/02/2022 09h28
Dispõe sobre autorização de Licença ao Prefeito Municipal para afastamento de seu cargo, com fundamento nos artigos 54, V e 70, II da Lei Orgânica Municipal.
Pauta da 27ª sessão Ordinária - 04/09/2023 por adm, em 04/09/2023 14h17
1SESSOEXTRAORDINARIA01.02.2022.pdf por adm, em 21/03/2022 14h21
copy_of_40SESSOORDINRIA20.12.2021.pdf por adm, em 20/12/2021 17h23