Comissão de Finanças e Orçamento publica o Parecer n° 20/2024, qual analisou o Projeto de Lei n° 27/2024 - Proposta de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025
A Comissão de Finanças e Orçamento publica o Parecer n° 20/2024, em cumprimento a Recomendação Administrativa n° 001/2024-GPGMPC
O Ministério Público de Contas do Estado do Paraná publicou a Recomendação Administrativa n° 001/2024-GPGMPC com o objetivo de recomendar a observância as normas aplicáveis ao regime de precatórios, adotando todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das decisões judiciais, a regularidade do pagamento e preservação da ordem cronológico.
Dentre as recomendações está a publicação do Parecer que analisou a Proposta de Lei Orçamentária - Projeto de Lei n° 27/2024 - no site da Câmara.
Em cumprimento a referida Recomendação, publicamos no site o Parecer n° 20/2024, qual poderá ser acessado NESTE LINK.