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Leis

por Interlegis — última modificação 20/08/2019 12h04
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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Legislação Municipal

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.

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Decretos Legislativos

Acervo com os Decretos Legislativos do Poder Legislativo,

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Resoluções

Acervo com as Resoluções do Poder Legislativo,

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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Apreciação das Contas do Prefeito

Listagem que divulga os ates que apreciaram as Contas do Prefeito e o teor dos julgamentos.

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Prestação de Contas do Poder Legislativo - Balanço Geral

Listagem da prestação de contas do Poder Legislativo

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