Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Decretos Legislativos
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Acervo com os Decretos Legislativos do Poder Legislativo,No publisher2023-07-26T12:48:21ZFolderPrestação de Contas do Poder Legislativo - Balanço Geral
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Listagem da prestação de contas do Poder LegislativoNo publisher2023-07-05T14:35:00ZFolderLei Orgânica Municipal
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Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.No publisher2019-08-26T17:36:19ZFolderLegislação Municipal
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Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. No publisher2019-08-23T16:44:49ZFolderLegislação Estadual
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Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.No publisher2019-08-20T15:04:08ZLinkLegislação Federal
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Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2019-08-20T15:04:08ZLinkResoluções
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Acervo com as Resoluções do Poder Legislativo,No publisher2020-04-16T13:05:00ZFolderApreciação das Contas do Prefeito
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Listagem que divulga os ates que apreciaram as Contas do Prefeito e o teor dos julgamentos.No publisher2020-10-13T11:45:00ZFolder