Decreto Legislativo n° 1, de 6 de feveriro de 2024
por adm
—
última modificação
28/11/2024 11h20
Dispõe sobre autorização de Licença ao Prefeito Municipal para afastamento de seu cargo, com fundamento nos artigos 54 V e 70, II da Lei Orgânica Municipal.
DECRETO LEGISLATIVO N° 1.2024.pdf
—
Documento PDF,
316 KB (323818 bytes)