Leis Ordinárias 2019
Lei nº 1.468/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de acordo de parcelamento dos débitos junto a Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Lei nº 1.469/2019
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir o domínio sobre área de terra rural, para fins de criação de Unidade de Conservação Municipal e dá outras providências.
Lei nº 1.470/2019
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir o domínio sobre área de terra rural, para fins de criação de Unidade de Conservação Municipal e dá outras providências.
Lei nº 1.471/2019
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir o domínio sobre área de terra rural, para fins de criação de Unidade de Conservação Municipal e dá outras providências.
Lei nº 1.472/2019
Dispõe sobre obrigatoriedade de consulta ao aplicativo “Menor Preço” nos processos licitatórios, contratos administrativos e convênios no âmbito do Poder Executivo no Município de Paula Freitas – Paraná.
Lei nº 1.473/2019
Concede prorrogação da Licença Maternidade no âmbito do Poder Legislativo do Município de Paula Freitas e dá outras providências.
Lei nº 1.475/2019
Dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências.
Lei nº 1.476/2019
Autoriza o Município de Paula Freitas a implantar o Programa de Controle Populacional de animais domésticos, de cães e gatos errantes, comunitário, animais de munícipes de baixa renda entre outros e dá outras providências.
Lei nº 1.477/2019
Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos e ao subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Lei nº 1.478/2019
Consolida e altera a Lei Municipal nº 926, de 31 de outubro de 1997 e alterações, que trata da Política Municipal de Proteção e Atendimento dos Direitos da Criança e o Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criação e do Adolescente, Conselho Tutelar, do Fundo Municipal dos Direitos da Criação e do Adolescente e dá outras providências.
Lei nº 1.479/2019
Insere atividades e elementos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2019 e contém outras providências.
Lei nº 1.481/2019
Insere atividades e elementos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2019 e contém outras providências.
Lei nº 1.483/2019
Autoriza o Município de Paula Freitas a receber em doação o imóvel que especifica e dá outras providências.
Lei nº 1.484/2019
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2019 do Município de Paula Freitas e dá outras providências.
Lei nº 1.485/2019
Altera os Anexos da Lei Municipal nº 1.418/2017, que dispõe sobre o novo Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Paula Freitas.
Lei nº 1.486/2019
Dispõe sobre a criação da Unidade do Sistema de Controle Interno e contém outras providências, nos termos do Art. 31 da Constituição Federal e do Art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000.
Lei nº 1.487/2019
Institui o 'Programa de Proteção de Crianças e Adolescentes em regime de Abrigo/Casa Lar' no Município de Paula Freitas/PR, e dá outras providências.
Lei nº 1.488/2019
Altera a Lei Municipal 491/97, que dispõe sobre a fixação de Diárias ao Prefeito Municipal.
Lei nº 1.489/2019
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, e dá outras providências.
Lei nº 1.490/2019
Institui o Programa Bolsa Atleta no Município de Paula Freitas e dá outras providências.
Lei nº 1.492/2019
REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 1.495/2019
Declara de Utilidade Pública a Agência de Desenvolvimento das Regiões Sul e Centro Sul do Estado do Paraná - ADECSUL.
Lei nº 1.496/2019
Insere elementos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2019 e contém outras providências.
Lei nº 1.498/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A DOAÇÃO DE TELHAS DE CERÂMICA E UNIFORMES ESCOLARES À APAE DE PAULA FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.