Lei nº 1.388/2016
por adm
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última modificação
04/09/2019 10h28
Dispõe sobre a inclusão do § 2º e alteração do Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 1.135/2011, de 29 de março de 2011.
Lei nº 1.388.2016.pdf
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