LEI nº 1.405/2016
por adm
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última modificação
04/09/2019 10h35
Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos e ao subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
LEI nº 1.405-2016.pdf
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