Lei nº 1.492/2019
por adm
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última modificação
10/12/2019 10h07
REGULA O ACESSO A
INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO
XXXIII DO ART. 5º, INCISO II DO § 3º DO
ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei-ordinaria-1492-2019-Paula-freitas-PR.pdf
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