Projeto de Lei nº 25/2019 - Autoriza o Município de Paula Freitas a receber em doação o imóvel que especifica e dá outras providências.
ANDAMENTO PROCESSUAL
| DATA | FASE |
|---|---|
| 13/06/2019 | PROJETO DE LEI |
| 14/06/2019 | PARECER JURÍDICO |
| 01/07/2019 | PARECER DA CCJ - FAVORÁVEL |
| 03/07/2019 | PARECER DA CFO - FAVORÁVEL |
| 04/07/2019 | PARECER DA CPG - FAVORÁVEL |
| 08/07/2019 | PROJETO APROVADO EM PRIMEIRO TURNO |
| 15/07/2019 | PROJETO APROVADO EM SEGUNDO TURNO |
| 16/07/2019 | ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL AO PODER EXECUTIVO |
| 19/07/2019 | LEI Nº 1.483/2019, de 18 de Julho de 2019. |