Projeto de Lei nº 39/2019 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II e do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências.
ANDAMENTO PROCESSUAL
| DATA | FASE |
|---|---|
| 13/09/2019 | PROJETO DE LEI |
| 18/09/2019 | PARECER JURÍDICO |
| 21/10/2019 | PARECER DA CCJ - FAVORÁVEL |
| 23/10/2019 | PARECER DA CFO - FAVORÁVEL |
| 24/10/2019 | PARECER DA CPG - FAVORÁVEL |
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28/10/2019 |
PROJETO APROVADO EM PRIMEIRO TURNO |
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11/11/2019 |
PROJETO APROVADO EM SEGUNDO TURNO |
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12/11/2019 |
ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL AO PODER EXECUTIVO |
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19/11/2019 |
LEI Nº 1.492/2019 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 |