Projeto de Lei nº 50/2019 - Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo nos processos judiciais em que figura como credor e dá outras providências
ANDAMENTO PROCESSUAL
DATA | FASE |
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13/11/2019 | PROJETO DE LEI |
20/11/2019 | PARECER JURÍDICO |
03/02/2020 | OFÍCIO Nº 23/2020 |