Projeto de Lei nº 23/2020 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2021.

PROJETO DE LEI

ANEXO LOA

DESPACHO DO PRESIDENTE RECEBO o referido Projeto, por não estar configurada hipótese prevista no Art. 150 do Regimento Interno. Encaminhe-se o referido projeto para o Advogado Marcos Roberto Banhara, com a finalidade de apresentar o Parecer Jurídico. Após juntada do Parecer, tratando-se de projeto orçamentário, o mesmo possui tramitação especial definida no Art; 221 do Regimento Interno, que assim dispõe: Art. 221 Aplicam-se aos projetos de plano plurianual de investimentos, de lei de diretrizes orçamentárias e de orçamento anual as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e, naquilo que não contrariar o disposto neste Capítulo, as regras desse Regimento que regulam a tramitação das proposições em geral. § 1º Recebidos, os projetos, após leitura no expediente de sessão ordinária, serão distribuídos em avulsos e despachados à Comissão de Constituição e Justiça, para parecer. § 2º Findo o prazo regimental, os projetos deverão ser imediatamente encaminhados à Presidência da Câmara, que abrirá prazo para a apresentação de emendas. § 3º Esgotado o prazo referido no § 2º, a Presidência remeterá os projetos e respectivas emendas eventualmente propostas à Comissão de Finanças e Orçamento, que se manifestará sobre o mérito dos projetos e, no caso das emendas, examinará seu mérito e também os aspectos orçamentário e financeiro, quanto à sua compatibilização e adequação ao artigo 107 da Lei Orgânica Municipal. § 4º Cumprido o disposto no § 3º, a Presidência fará publicar em Edital o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e incluirá os projetos em Ordem do Dia. Desta forma, encaminho os autos para a Comissão de Constituição e Justiça, para parecer. Na sequencia, encaminhe-se imediatamente à Presidência, onde será aberto o prazo para apresentação de Emendas. Após, remetam-se os autos para a Comissão de Finanças e Orçamento, para manifestação do projeto e eventuais emendas. Com o retorno do Parecer da CFO, publique-se em  Edital e determino que o projeto seja incluso na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. Junte-se e Publique-se. Paula Freitas, 16 de outubro de 2020. Nelson Luiz Franco presidente

PARECER JURÍDICO

PARECER CCJ - BAIXADO EM DILIGENCIA

DESPACHO DO PRESIDENTE - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS

OFÍCIO Nº 280/2020

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2

EMENDA MODIFICATIVA Nº 3

EMENDA MODIFICATIVA Nº 4

EMENDA MODIFICATIVA Nº 5

EMENDA MODIFICATIVA Nº 6

EMENDA MODIFICATIVA Nº 7

EMENDA MODIFICATIVA Nº 8

EMENDA MODIFICATIVA Nº 9

EMENDA MODIFICATIVA Nº 10

EMENDA MODIFICATIVA Nº 11

EMENDA MODIFICATIVA Nº 12

DESPACHO DO PRESIDENTE Com o recebimento das Emendas Impositivas nº 1 a 12, nos termos do §3º do art. 221 do Regimento Interno[1], faço conclusos os autos para a Comissão de Finanças e Orçamento, para análise sobre o mérito do projeto bem como das emendas, os aspectos orçamentário e financeiro, quanto a sua compatibilização e adequação ao art. 107 da LOM. Junte-se e Publique-se. Paula Freitas, 24 de novembro  de 2020. Nelson Luiz Franco Presidente

PARECER CFO - FAVORÁVEL

EMENDAS IMPOSITIVAS APROVADAS

PROJETO APROVADO EM PRIMEIRO TURNO - VOTAÇÃO NOMINAL

PROJETO APROVADO EM SEGUNDO TURNO - VOTAÇÃO NOMINAL

ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL AO PODER EXECUTIVO

MENSAGEM DE VETO

PEDIDO DE RETIRADA DA MENSAGEM DE VETO