Projeto de Lei nº 39/2021 - Dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência, institui a Conferência Municipal e Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Paula Freitas – PR e dá outra
ANDAMENTO PROCESSUAL
| DATA | FASE |
|---|---|
| 23/09/2021 | PROJETO DE LEI |
| 24/11/2021 | PARECER JURÍDICO |
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04/10/2021 08/11/2021 12/11/2021 |
PARECER CCJ - FAVORÁVEL PARECER CFO - FAVORÁVEL PARECER CPG - FAVORÁVEL |
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29/11/2021 |
PROJETO APROVADO EM PRIMEIRO TURNO |
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06/12/2021 |
PROJETO APROVADO EM SEGUNDO TURNO |
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07/12/2021 |
ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL AO PODER EXECUTIVO |