Projeto de Lei nº 9/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade co
| DATA | FASE |
|---|---|
| 18/03/2021 | PROJETO DE LEI |
| 22/03/2021 | PARECER JURÍDICO |
| 22/03/2021 | PEDIDO DE URGÊNCIA ESPECIAL APROVADO - UNÂNIME |
| 24/03/2021 | APROVADO EM PRIMEIRO TURNO - UNÂNIME |
| 29/03/2021 | APROVADO EM SEGUNDO TURNO - UNÂNIME |
| 30/03/2021 | ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL AO PODER EXECUTIVO |