Projeto de Lei n° 28/2022 - Disciplina a coleta de materiais recicláveis através de catadores autônomos ou vinculados às associações ou cooperativas de catadores do município de Paula Freitas e dá outras providências.
ANDAMENTO PROCESSUAL
| DATA | FASE |
|---|---|
| 15/08/2022 | PROJETO DE LEI |
| PARECER JURÍDICO | |
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19/09/2022 03/10/2022 17/10/2022 |
PARECER CCJ - FAVORÁVEL PARECER CFO - FAVORÁVEL PARECER CPG - FAVORÁVEL |
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24/10/2022 |
PROJETO APROVADO EM PRIMEIRO TURNO - UNÂNIME |
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31/10/2022 |
PROJETO APROVADO EM SEGUNDO TURNO - UNÂNIME |
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08/11/2022 |
ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL AO PODER EXECUTIVO |