Projeto de Lei n° 31/2022 - Dispõe sobe a co-oficialização da Língua Polonesa e a Língua Ucraniana à língua portuguesa, no Município de Paula Freitas, e dá outras providências.
ANDAMENTO PROCESSUAL
| DATA | FASE |
|---|---|
| 02/09/2022 | PROJETO DE LEI |
| 09/09/2022 | PARECER JURÍDICO |
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19/09/2022 03/10/2022 17/10/2022 |
PARECER CCJ - FAVORÁVEL PARECER CFO - FAVORÁVEL PARECER CPG - FAVORÁVEL |
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24/10/2022 |
PROJETO APROVADO EM PRIMEIRO TURNO - UNÂNIME |
| 28/10/2022 |
PROJETO APROVADO EM SEGUNDO TURNO - UNÂNIME |
| 08/11/2022 |
REDAÇÃO FINAL ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO |