Projeto de Lei n° 11/2023 - Altera a Lei 1.556/2021 e dá outras providências.
ANDAMENTO PROCESSUAL
| DATA | FASE |
|---|---|
| 18/04/2023 | PROJETO DE LEI |
| 20/04/2023 |
PEDIDO DE URGÊNCIA ESPECIAL APROVADO - UNÂNIME |
| 24/04/2023 |
PROJETO APROVADO EM PRIMEIRO TURNO - UNÂNIME |
| 26/04/2023 |
PROJETO APROVADO EM SEGUNDO TURNO - UNÂNIME |
| 26/04/2023 |
ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL AO PODER EXECUTIVO |