Projeto de Lei n° 29/2023 - Regula o Uso e Ocupação do Solo Municipal de Paula Freitas e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 29/2023 - Regula o Uso e Ocupação do Solo Municipal de Paula Freitas e dá outras providências.
| DATA | FASE |
|---|---|
| PROJETO DE LEI |
| PROJETO APROVADO | |
| 11/03/2024 | REDAÇÃO FINAL ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO |