Projeto de Lei n° 30/2023 - Regulamenta, no Município de Paula Freitas, a aplicação dos dispositivos do Estatuto da Cidade e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 30/2023 - Regulamenta, no Município de Paula Freitas, a aplicação dos dispositivos do Estatuto da Cidade e dá outras providências.
| DATA | FASE |
|---|---|
| 11/09/2023 | PROJETO DE LEI |
| PROJETO APROVADO | |
| 11/03/2024 | REDAÇÃO FINAL ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO |