Projeto de Lei n° 33/2023 - Estabelece os instrumentos de democratização da gestão urbana e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 33/2023 - Estabelece os instrumentos de democratização da gestão urbana e dá outras providências.
| DATA | FASE |
|---|---|
| 18/09/2023 | PROJETO DE LEI |
| PROJETO APROVADO | |
| 11/03/2024 | REDAÇÃO FINAL ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO |