Projeto de Lei n° 40/2023 - Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, de que trata a Lei n° 1.615/2023 - de 28 de abril de 2023, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Paula Freitas – PR, e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 40/2023 - Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, de que trata a Lei n° 1.615/2023 - de 28 de abril de 2023, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Paula Freitas – PR, e dá outras providências.
ANDAMENTO PROCESSUAL
| DATA | FASE |
|---|---|
| 06/10/2023 | PROJETO DE LEI |
| PROJETO APROVADO | |
| 27/10/2023 | REDAÇÃO FINAL ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO |