Projeto de Lei n° 51/2023 - Concede reajuste salarial aos empregados públicos, do quadro de magistério, efetivos ou temporários e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
| DATA | FASE |
|---|---|
| 15/12/2023 | PROJETO DE LEI |
| PROJETO APROVADO | |
| 04/03/2024 | REDAÇÃO FINAL ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO |