Projeto de Lei n° 8/2023 - Autoriza a inclusão no texto das leis sancionadas e promulgadas, e nos decretos legislativos, o nome do Vereador autor do projeto.
ANDAMENTO PROCESSUAL
DATA | FASE |
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06/03/2023 | PROJETO DE LEI |
13/03/2023 | PARECER JURÍDICO |
24/04/2023 | PARECER CCJ - DESFAVORÁVEL |
08/05/2023 | INTIMAÇÃO AUTOR DECISÃO CCJ |
11/05/2023 |
DECORRIDO PRAZO PARA RECURSO ARQUIVO |