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Lei nº 1.481/2019
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por adm
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última modificação
23/08/2019 13h54
Insere atividades e elementos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2019 e contém outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis Ordinárias 2019
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Lei nº 1.480/2019
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por adm
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última modificação
23/08/2019 13h54
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
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Legislação Municipal
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Leis Ordinárias 2019
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Lei nº 1.479/2019
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por adm
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última modificação
23/08/2019 13h54
Insere atividades e elementos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2019 e contém outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis Ordinárias 2019
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Lei nº 1.478/2019
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por adm
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última modificação
23/08/2019 13h54
Consolida e altera a Lei Municipal nº 926, de 31 de outubro de 1997 e alterações, que trata da Política Municipal de Proteção e Atendimento dos Direitos da Criança e o Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criação e do Adolescente, Conselho Tutelar, do Fundo Municipal dos Direitos da Criação e do Adolescente e dá outras providências.
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Leis Ordinárias 2019
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Lei nº 1.477/2019
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por adm
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última modificação
23/08/2019 13h52
Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos e ao subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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Leis Ordinárias 2019
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Lei nº 1.476/2019
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por adm
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última modificação
23/08/2019 13h52
Autoriza o Município de Paula Freitas a implantar o Programa de Controle Populacional de animais domésticos, de cães e gatos errantes, comunitário, animais de munícipes de baixa renda entre outros e dá outras providências.
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Lei nº 1.475/2019
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por adm
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última modificação
23/08/2019 13h52
Dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências.
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Lei nº 1.474/2019
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por adm
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última modificação
23/08/2019 13h52
Cria o Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.
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Lei nº 1.473/2019
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por adm
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última modificação
23/08/2019 13h52
Concede prorrogação da Licença Maternidade no âmbito do Poder Legislativo do Município de Paula Freitas e dá outras providências.
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Lei nº 1.472/2019
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por adm
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última modificação
23/08/2019 13h52
Dispõe sobre obrigatoriedade de consulta ao aplicativo “Menor Preço” nos processos licitatórios, contratos administrativos e convênios no âmbito do Poder Executivo no Município de Paula Freitas – Paraná.
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