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Lei nº 1.423/2017
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por adm
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última modificação
27/08/2019 14h04
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 001/2005 – de 28 de dezembro de 2005.
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Legislação Municipal
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Leis Ordinárias 2017
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Lei nº 1.425/2017
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por adm
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última modificação
27/08/2019 14h04
Institui o Programa Municipal de abertura, conservação e manutenção de estradas rurais e estabelece normas para os cursos de água pluviais e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis Ordinárias 2017
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Lei nº 1.426/2017
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por adm
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última modificação
27/08/2019 14h04
Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional suplementar advindo de operação de crédito.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Ordinárias 2017
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Lei nº 1.427/2017
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por adm
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última modificação
27/08/2019 14h04
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
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Legislação Municipal
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Leis Ordinárias 2017
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Lei nº 1.428/2017
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por adm
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última modificação
27/08/2019 14h05
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.112/2010 – de 06 de outubro de 2010 que Regula o Uso e Ocupação do Solo Municipal de Paula Freitas e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis Ordinárias 2017
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Lei nº 1.429/2017
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por adm
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última modificação
27/08/2019 14h05
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar.
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Legislação Municipal
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Leis Ordinárias 2017
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Lei nº 1.430/2017
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por adm
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última modificação
27/08/2019 14h05
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 926/2007, de 31 de Outubro de 2007.
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Legislação Municipal
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Leis Ordinárias 2017
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Lei nº 1.431/2017
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por adm
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última modificação
27/08/2019 14h05
Concede revisão geral anual na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, ao vencimento dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo, e dá outras providências.
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Leis Ordinárias 2017
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Lei nº 1.432/2017
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por adm
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última modificação
27/08/2019 14h06
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2018.
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Lei nº 1.433/2018
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por adm
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última modificação
23/08/2019 16h45
Estabelece valores mínimos para os ajuizamentos de execuções fiscais objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.
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