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Lei nº 1.476/2019
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por adm
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última modificação
23/08/2019 13h52
Autoriza o Município de Paula Freitas a implantar o Programa de Controle Populacional de animais domésticos, de cães e gatos errantes, comunitário, animais de munícipes de baixa renda entre outros e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis Ordinárias 2019
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Lei nº 1.477/2019
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por adm
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última modificação
23/08/2019 13h52
Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos e ao subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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Leis Ordinárias 2019
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Lei nº 1.478/2019
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por adm
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última modificação
23/08/2019 13h54
Consolida e altera a Lei Municipal nº 926, de 31 de outubro de 1997 e alterações, que trata da Política Municipal de Proteção e Atendimento dos Direitos da Criança e o Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criação e do Adolescente, Conselho Tutelar, do Fundo Municipal dos Direitos da Criação e do Adolescente e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis Ordinárias 2019
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Lei nº 1.479/2019
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por adm
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última modificação
23/08/2019 13h54
Insere atividades e elementos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2019 e contém outras providências.
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Leis Ordinárias 2019
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Lei nº 1.480/2019
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por adm
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última modificação
23/08/2019 13h54
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
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Leis Ordinárias 2019
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Lei nº 1.481/2019
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por adm
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última modificação
23/08/2019 13h54
Insere atividades e elementos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2019 e contém outras providências.
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Lei nº 1.482/2019
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última modificação
23/08/2019 13h44
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 1.483/2019
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por adm
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última modificação
23/08/2019 13h44
Autoriza o Município de Paula Freitas a receber em doação o imóvel que especifica e dá outras providências.
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Lei nº 1.484/2019
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por adm
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última modificação
06/09/2019 16h16
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2019 do Município de Paula Freitas e dá outras providências.
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Lei nº 1.485/2019
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por adm
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última modificação
06/09/2019 16h25
Altera os Anexos da Lei Municipal nº 1.418/2017, que dispõe sobre o novo Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Paula Freitas.
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