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Projeto de Lei n° 42/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar todas as providências necessárias para fins de promover a extinção do Consórcio Intermunicipal Fécula Sul – CISFEC, CNPJ N° 04.148.108/0001-87, e dá outras providências.
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por adm
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publicado
25/10/2023
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última modificação
07/05/2024 10h14
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar todas as providências necessárias para fins de promover a extinção do Consórcio Intermunicipal Fécula Sul – CISFEC, CNPJ N° 04.148.108/0001-87, e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Selecione o ano:
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2023
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Projeto de Lei n° 42/2023
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por adm
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última modificação
25/10/2023 11h08
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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42/2023
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Projeto de Lei n° 43/2023 - Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação/água potável aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e dá providências.
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por adm
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publicado
06/11/2023
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última modificação
07/05/2024 10h18
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação/água potável aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e dá providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Selecione o ano:
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2023
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Projeto de Lei n° 43/2023
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por adm
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última modificação
06/11/2023 14h58
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2023
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43/2023
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Projeto de Lei n° 44/2023 - Insere elemento de despesa no Plano Plurianual – PPA 2022/2025 e contém outras providências.
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por adm
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publicado
06/11/2023
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última modificação
07/05/2024 10h19
Insere elemento de despesa no Plano Plurianual – PPA 2022/2025 e contém outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Selecione o ano:
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2023
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Projeto de Lei n° 44/2023
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por adm
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última modificação
06/11/2023 15h12
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Processo Legislativo
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2023
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44/2023
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Projeto de Lei n° 45/2023 - Insere elemento de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias e contém outras providências.
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por adm
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publicado
06/11/2023
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última modificação
07/05/2024 10h19
Insere elemento de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias e contém outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Selecione o ano:
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2023
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Projeto de Lei n° 45/2023
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por adm
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06/11/2023 15h14
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2023
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45/2023
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Projeto de Lei n° 46/2023 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
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por adm
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publicado
06/11/2023
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última modificação
07/05/2024 10h20
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
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2023
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Projeto de Lei n° 46/2023
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por adm
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última modificação
06/11/2023 15h15
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Processo Legislativo
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2023
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46/2023
