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Acesso à Informação

por Interlegis — publicado 25/08/2022 10h20, última modificação 25/07/2023 15h28
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

Acesso à InformaçãoInformações disponíveis no portal

  • Transparência - antes de apresentar um pedido de acesso à informação, verifique se a informação já está disponível nesta seção.

Pedido de acesso à informação

Relatório estatístico de pedidos de informação

O relatório de solicitações enviadas para a Câmara está disponível na página.

Regulamentação

  • Lei de Acesso à Informação (LAI) - federal nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
  • Normativa do município - resolução ou lei que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do município.

 

Carta de Serviços ao Usuário

Com o objetivo de informar o cidadão dos serviços prestados pela Câmara Municipal de Paula Freitas, a Carta de Serviços ao Usuário descreve os serviços oferecidos, as formas de acesso e os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. O documento pode ser acessado NESTE LINK.

 

Veja o Infográfico

Infográfico sobre a LAI

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Acesso à Informação

 

 

MÍDIAS SOCIAIS 

TRANSMISSÃO DAS SESSÕES

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