Unidade do Sistema do Controle Interno

por adm publicado 29/11/2019 10h20, última modificação 17/05/2021 10h58

A Unidade do Sistema de Controle Interno do Município de Paula Freitas exerce suas atividades voltadas a fiscalização do Município, que abrange a Administração  Direta e Indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo, especialmente nos termos do Art. 31, da Constituição Federal, e do Art. 59, da Lei Complementar nº 101/00, que toma por base a escrituração, demonstrações contábeis, relatórios de execução e acompanhamento de projetos, atividades e outros procedimentos com instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou de Órgãos de Controle Interno e Externo.

 

Considera-se:

I – Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência do Setor Público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e ineficiência;

II – Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma atividade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno.

A finalidade da Unidade do Sistema de Controle Interno é a fiscalização do Município, que é exercida com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visando a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções, renúncia de receitas e convênios firmados, tendo suas atribuições definidas na Lei Municipal nº. 1.486/2019 – de 28 de Agosto de 2019.

 

LEGISLAÇÃO, INSTRUÇÕES NORMATIVAS E NORMAS APLICADAS

 

2019

Lei nº 1486.2019 – 15.2019 – Unidade do Sistema de Controle Interno

Plano Anual de Atividades de Controle Interno 2019

Plano Anual de Fiscalização 2019

Instrução Normativa n. 01.2017

Instrução Normativa n. 01.2019

Instrução Normativa n. 02.2019

Decreto n. 2.248 . 2019 – 30.08.2019

Portaria n. 64 . 2019 – 06.11.2019

Portaria n. 309 . 2019 – 30.08.2019

 

2020

Plano Anual de Fiscalização – 2020 TCE/PR.

Plano Anual de Atividades de Controle Interno P.A.A.C.I. – 2020

Instrução Normativa CI nº 2/2020


2021

Plano Anual de Atividades de Controle Interno P.A.A.C.I. – 2021


Instrução Normativa CI nº 1/2021 - Dispõe sobre a normatização e procedimento a serem observados para a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Paula Freitas/PR, e dá outras providências.


RELATÓRIOS BIMESTRAIS


2021

Relatório Bimestral do Auxiliar do Controle Interno do Poder Legislativo - 1º Bimestre - Janeiro e Fevereiro de 2021

Relatório Bimestral do Auxiliar do Controle Interno do Poder Legislativo - 2º Bimestre - Março e Abril de 2021



2020

Relatório Bimestral do Auxiliar do Controle Interno do Poder Legislativo - 1º Bimestre - Janeiro e Fevereiro de 2020

Relatório Bimestral do Auxiliar do Controle Interno do Poder Legislativo - 2º Bimestre - Março e Abril de 2020

Relatório Bimestral do Auxiliar do Controle Interno do Poder Legislativo - 3º Bimestre - Maio e Junho de 2020

Relatório Bimestral do Auxiliar do Controle Interno do Poder Legislativo - 4º Bimestre - Julho e Agosto de 2020

Relatório Bimestral do Auxiliar do Controle Interno do Poder Legislativo - 5º Bimestre - Setembro e Outubro de 2020

Relatório Bimestral do Auxiliar do Controle Interno do Poder Legislativo - 6º Bimestre - Novembro e Dezembro de 2020